Wanderson Nascimento
Notícias Gerais
O processo de licitação para contratação de uma nova empresa de transporte urbano em São João del-Rei ainda pode demorar para ser concluído. Na reunião ordinária da Câmara de Vereadores, nessa terça (22), o assunto foi tratado em plenário, com a presença de duas representantes da Comissão Municipal de Mobilidade Urbana.
Mediante requerimento do vereador Igor Sandim (Podemos), Flávia Maristela de Oliveira e Fernanda Bôscolo Mourão de Araújo participaram da sessão. A presença delas na reunião foi para esclarecer dúvidas sobre o plano municipal de mobilidade urbana e sobre a abertura de novo processo licitatório para contratação de empresa de transporte urbano.
Em 2020, o Notícias Gerais já havia publicado que a Viação Presidente atua, em São João del-Rei, sem licitação desde 2017, mas por meio de novos decretos assinados pelo Executivo local.
Para Sandim, que propôs a apresentação das servidoras para os esclarecimentos, que o município precisa encontrar alternativas para o transporte público até que tenha condições de realizar nova licitação.
“Temos exemplos de outros municípios em que os prefeitos assumiram o transporte público até que se faça uma nova licitação. O que não pode é a empresa Presidente continuar dentro de São João del-Rei com essa situação da população e dos funcionários prejudicados“, declarou.
O Plano de Mobilidade Urbana (Plamur) é o instrumento de planejamento e gerenciamento municipal e traz diretrizes para projetos de implantação de ciclovias, melhoria do transporte coletivo, reestruturação viária, acessibilidade para deficientes visuais e físicos, arborização, entre outras. Ele segue a Política Nacional de Mobilidade Urbana e procura atender às necessidades da população, com o incentivo a outros meios de transporte não motorizados, como bicicletas e a própria caminhada, melhorando, assim, a qualidade de vida, e repensando o espaço urbano com foco nas pessoas.
Entenda o caso
A Lei nº 12.587 / 2012, conhecida como Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, determina que todo município com mais de 20 mil habitantes tenha um plano de mobilidade urbana, com a intenção de planejar o crescimento das cidades de forma ordenada.
Esta lei pontua que estes planos priorizem o modo de transporte não motorizado e os serviços de transporte público coletivo. A legislação também indica à União prestar assistência técnica e financeira aos entes federados e contribuir para a capacitação de pessoas para atender a esta política pública.
Com isso, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) moveu ação civil pública contra o município de São João del-Rei, após o descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a mobilidade urbana, assinado em abril de 2013.
Desde então, o caso vem se arrastando, com a manutenção do processo licitatório que contratou a empresa Presidente. Em 2013, quando Helvécio Reis (PT) assumiu a administração municipal, a contratação da Viação Presidente foi mantida, por se tratar de serviço essencial e pelo trâmite demorado de uma licitação dessa relevância.
Os anos se passaram e a situação foi prolongada. Em dezembro 2019, já sob novo governo, a Prefeitura de São João del-Rei apresentou um plano de mobilidade urbana em cumprimento do TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado entre o Ministério Público Estadual e o município. Na época, prefeito Nivaldo Andrade (PSL) entregou o plano ao promotor Antônio de Melo e, posteriormente, foi realizada uma audiência pública para apresentá-lo à população.
Um dos destaques do plano era justamente a elaboração de novo processo licitatório para contratação de empresa de transporte, que incluía a divisão da cidade em áreas, possibilitando aos passageiros poderão utilizar os serviços com a integração entre as diversas linhas, pagando o mesmo bilhete, como acontece em grandes cidades, como Florianópolis (SC).
Com a pandemia da Covid-19, ainda no primeiro trimestre de 2020, o processo estagnou: o andamento de todo o processo foi interrompido, com a impossibilidade da realização das audiências públicas, além das atenções da administração voltadas para o enfrentamento ao novo coronavírus. Sendo assim, o prazo do TAC foi estendido por mais dois anos.
Há pouco mais de uma semana, o presidente da Câmara, Stefânio Pires (PSL), participou de uma reunião com o prefeito Nivaldo e o promotor de Justiça de São João del-Rei, Antônio de Melo, para tratar da situação. Na ocasião, foi acordado que o Executivo local iria atualizar o plano de mobilidade urbana, e, após concluído, enviaria para apreciação dos vereadores e retomaria a etapa anterior, com a realização de audiências públicas para apresentação à população. Após aprovação, seria enviado ao governo federal para o respectivo financiamento.
“Em março do ano passado, fechamos a Câmara, por causa da pandemia e, de acordo com o promotor, por causa dessa situação, esse TAC ‘morreu’, não existe mais”, declarou Stefânio, durante a reunião, explicando as próximas etapas do processo.
De acordo com Fernanda, a próxima etapa é a aprovação do projeto de lei regulamentando a circulação de veículos pesados e carga e descarga. “Após a aprovação dessa legislação, serão feitas novas audiências públicas e, depois, o município entregará o plano às Câmara para apreciação e votação dos vereadores”, relatou.
Sem data certa
Só que não basta isso para que seja realizada uma nova licitação. Com a pandemia, não foi possível o cumprimento dos prazos. Então o TAC agora não tem uma data certa para ser cumprido.
“Há um prazo de 180 dias para implementar o plano de mobilidade urbana. Somente após essa implementação é que o município consegue fazer a nova licitação. Foi feito um acordo com o MP para a apresentação da legislação, e, após aprovada, será dado início às audiências públicas para dar andamento ao plano de mobilidade”, destaca, afirmando que a expectativa é que o plano seja aprovado pela Câmara até o final deste ano.
Flávia Oliveira esclarece que o plano é de caráter participativo, e, portanto, é fundamental que ocorram as audiências públicas, que serão realizadas por tema.
“As audiências não foram realizadas ainda por causa da pandemia e por outros problemas que precisaram ser resolvidos antes. Porém, agora será dada continuidade, mesmo que de forma on-line”, defendeu.
Antes de analisar o plano, a Câmara precisa, ainda, nomear uma comissão especial para acompanhar todo o trabalho. Portanto, em menos de um ano, a Prefeitura dificilmente terá condições de realizar novo processo licitatório.
